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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FADESP no concurso para CDSA - AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Governamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto
I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira:
II. Manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;
III. Gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens