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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Apelação Criminal, Carta Testemunhável, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito, Mandado de Segurança em Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.