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Com fundamentação nas disposições da Lei de Execuções Fiscais, Lei ...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de Vitória - ES📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201211397
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Com fundamentação nas disposições da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise das afirmativas a seguir:

I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.

II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.

III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.

IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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