Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201211448De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegur...1457941201211448Ano: 2020Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Capim - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:AApresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações. BSer assistido, obrigatoriamente, por advogado.CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.DSer tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.ESem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197798Direito AdministrativoLeias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200239480Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200358086Direito AdministrativoDesapropriação A desapropriação é um processo complexo que envolve a transferência compulsória de propriedade privada para o poder público. Avalie as ...Questão 457941200634536Direito AdministrativoOs contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:Questão 457941200731113Direito AdministrativoLuís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo ...Questão 457941200802530Direito AdministrativoPoderes da Administração Os poderes da administração pública se manifestam em diferentes formas, sendo essenciais para a organização e funcionamento d...Questão 457941201059163Direito AdministrativoEm Queimadas-PB, a Câmara Municipal aprovou uma lei que concede privilégios fiscais a determinados setores empresariais, alegando que a medida visa in...Questão 457941201291916Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veí...Questão 457941201810547Direito AdministrativoAcerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:Questão 457941201983465Direito AdministrativoHermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro c...