Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201211449De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assin...1457941201211449Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta. AO crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes. BNos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos. CNão acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. DO crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente. EEmbora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049097Direito PenalEm relação a crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.A pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo será cump...Questão 457941200105893Direito PenalNo que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regim...Questão 457941200225467Direito PenalAcerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.Incorre em crime de peculato o servidor público que, embora não tendo posse d...Questão 457941200483980Direito PenalA partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. As circunstâncias de caráter pessoal de Celso se comunicam a Bruna e impedem a con...Questão 457941200510620Direito PenalDe acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita éQuestão 457941200521986Direito PenalNo que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.Questão 457941200706614Direito PenalO trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante...Questão 457941201004198Direito PenalNos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o...Questão 457941201207617Direito PenalJulgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação ...Questão 457941201685027Direito PenalAcerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.