De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órg...

Q: De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

A) apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social. | B) encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada. | C) acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social. | D) acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social. | E) apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

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