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Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os ite...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Pitangueiras - PR📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tutela Provisória contra a Fazenda Pública#Tutelas Provisórias

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pitangueiras - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tutela Provisória contra a Fazenda Pública, Tutelas Provisórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201211465
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas Provisórias
Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.


I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.

II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.

III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.


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