Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens...

Q: Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação

A) não ser concedido em exercício financeiro com déficit fiscal primário. | B) poder ser compensado com recursos de reserva de contingência. | C) ter suas medidas de compensação definidas na LOA. | D) reduzir o déficit nominal no exercício de concessão e nos dois seguintes. | E) ser considerado nas diretrizes do plano plurianual em vigor.

457941201211883

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação da carga tributária ao perfil socioeconômico do país. Por representarem efetiva renúncia de receita, tais benefícios estão sujeitos a regras de concessão, dados os seus impactos nas finanças públicas.

Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:

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