O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios
que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos
tributos, distribuindo competências entre as esferas de
governo. A Constituição Federal, ao regular o sistema
tributário, tratou de diversos temas que a própria lei
deveria regular. Acerca desse fato, é correto afirmar que,
atualmente, o Código Tributário Nacional possui natureza
de: