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Julgue o item subsequente. Interpreta-se da maneira mais favorável ...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Surubim - PE📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201211946
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Julgue o item subsequente. 


 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

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