O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei ...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal pa

A) O ECA inaugura no país pressupostos da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, contrapondo-se aos preceitos da “situação irregular”, reafirmando e ampliando pressupostos da Constituição Federal de 1988. | B) O ECA inaugura no país pressupostos da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, contrapondo-se aos preceitos da “situação irregular”. Apesar dos avanços, a lei sofreu recente alteração, expressa pela redução da maioridade penal para 16 anos. | C) O ECA inaugura no país a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, contrapondo se a medidas punitivas, de modo a zelar pela prevenção e punição à violação de direitos de crianças e adolescentes | D) O ECA reafirma inscrições da Constituição Federal de 1988, contrapondo-se aos preceitos da “situação irregular”, reafirmando e ampliando pressupostos da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes. | E) O ECA reafirma inscrições da Constituição Federal de 1988, contrapondo-se aos preceitos da “situação irregular”, reafirmando e ampliando pressupostos da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes. Apesar dos avanços, a lei sofreu recente alteração, expressa pela redução da maioria penal para 16 anos.

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Ano: 2014Banca: FAFIPAOrganização: UFFSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal parâmetro legal legislações punitivas como foi o Código de Menores de 1927. A partir deste contexto, é CORRETO afirmar:

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