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Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as no...

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457941201212249
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Empresas Estatais
Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir.


I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional.

III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.

IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.


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