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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 23.569/1933 - Regulamentação das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.