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No atual Ordenamento Jurídico, a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações p...
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garan...
Com base no Artigo 46 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, identifique a alternativa incorreta sobre os regimes admitidos na execução indireta de ...
A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, neste se...
A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realiz...
Considerando o regime dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA e...
Em conformidade com os assuntos inerentes ao Serviço Postal no Brasil, é correto afirmar que a estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa p...
São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal: