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O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ativ...
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este f...
Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se...
Assinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao pat...
“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do...
O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de dema...
Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com ...
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos ...