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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Setor Público Direto.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:
I- ______________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II- ______________ é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.
III- ______________ é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
IV - ______________ é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.
Preenchem as lacunas corretamente: