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Julgue o item a seguir. O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito no Sinarm, que tem competência para ca...

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457941201212593
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Julgue o item a seguir. 


O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito no Sinarm, que tem competência para cadastrar as armas de fogo, autorizações de porte, transferências de propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.

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