Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei
ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de
isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará
diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo
projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos
programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos
nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa.
À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da
jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.