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A revogação do ato administrativo
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as ...
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
De acordo com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por...
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão fale...
Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que
Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.
O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as provi...