Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201212893O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autor...1457941201212893Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialO crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,Aé processável por ação penal pública condicionada à representação.Bnão prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.Cé aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.Dé apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200786429Direito PenalEm relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200857228Direito PenalA ação penal privada subsidiária é cabível no crime deQuestão 457941200882145Direito PenalSobre o crime de homicídio previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941201272562Direito PenalQualifica o furto, nos termos do art. 155, § 4º do CP, ter sido praticadoQuestão 457941201312648Direito PenalTendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei no 7.492/86), assinale a alternativa correta.Questão 457941201512548Direito PenalA lesão corporal se enquadra nas hipóteses expressas no art. 129, § 2.º do CP, doutrinariamente denominada de gravíssima, se ocorrerQuestão 457941201526738Direito PenalO instituto de aplicação de pena que soluciona problemas concretos em que a regra de aplicação do concurso formal é mais prejudicial ao agente que o c...Questão 457941201545765Direito PenalConfigura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado ...Questão 457941201931964Direito PenalA perícia sexológica forense está intimamente ligada aos Crimes contra a Dignidade Sexual. Considerando esse fato e o que rege a Lei n° 12.015/2009, u...Questão 457941201961108Direito PenalA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. A afirmação: “o dever de agir incumbe a quem, com seu c...