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  4. Questão 457941201212893

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipótese...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Palmas - TO📚 Direito Penal
#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201212893
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,
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