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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Crescer Concursos no concurso para Prefeitura de São José do Divino - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei 8142/90, é INCORRETO afirmar que: