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A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores...
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Dec...
Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público
Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras si...
Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere: I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites ...
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o ...
O poder disciplinar
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que