De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores...

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. I O direito de requerer prescreve em dez anos,...

Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir: I A licença ...

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos ...

O plano de seguridade social do servidor, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece normas referentes a diversos benefícios. Nos termos da referida lei,...