Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201213263No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura d...1457941201213263Ano: 2024Banca: FRONTEOrganização: Prefeitura de Pedra Bela - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo PolicialNo âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA: AO indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial é irrecorrível, cabendo ao requerente apenas solicitar nova apreciação diretamente à defensoria pública do ente federativo competente.BO recurso contra o despacho que indefere a abertura de inquérito policial deve ser dirigido ao chefe de Polícia, que tem competência para revisar a decisão.CDa decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial, cabe recurso diretamente ao Ministério Público, que poderá reverter a decisão administrativa. DO indeferimento da abertura de inquérito policial por parte da autoridade policial deve ser comunicado exclusivamente à defesa, que poderá impugná-lo em juízo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181841Direito Processual PenalNo campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interess...Questão 457941200467047Direito Processual PenalNo tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja consid...Questão 457941200811501Direito Processual PenalConsiderando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, anali...