Assinale a opção em que é corretamente apresentado...

Q: Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

A) decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União | B) nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo | C) superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento | D) discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão | E) ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

457941201213539

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

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