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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item a seguir.Em consonância com o princípio da legali...

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457941201729725
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item a seguir.

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.


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