De acordo com a Lei que regula o processo administ...

Q: De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do re

A) Proibir cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei. | B) Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. | C) Indicar pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. | D) Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. | E) Adotar formas complexas, exaustivas para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Ano: 2015Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

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