Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201213656Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (...1457941201213656Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoOs requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:Aextensão, motivo e formaBpenalidade, motivo e extensão Cobjeto, motivo e formaDforma, penalidade e objetoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293027Direito AdministrativoCom relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispen...Questão 457941200366763Direito AdministrativoO ente instituído pelo poder público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e que é criado com a finalidade prin...Questão 457941200567300Direito AdministrativoAmodalidade de licitação introduzida pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) denominada diálogo competitivo é us...Questão 457941200673493Direito AdministrativoO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, e...Questão 457941200773656Direito AdministrativoO poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de ...Questão 457941200783998Direito AdministrativoO poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito indi...Questão 457941201299197Direito AdministrativoDe acordo com a previsão do Art. 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), são modalidades de licitação:Questão 457941201401916Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, atender com presteza ao público em geral, fornecendo-lhe as informações requeridas, ressalvadas as prote...Questão 457941201676595Direito AdministrativoNa descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se:Questão 457941201782375Direito AdministrativoAnaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em util...