Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201213946De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, a respeito das multas aplicáveis, assinalar a alte...1457941201213946Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São Sepé - RS Disciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, a respeito das multas aplicáveis, assinalar a alternativa CORRETA:AA pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a setenta mil até um milhão de BTN, nos crimes contra as relações de consumo.BA pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a cem mil até cinco milhões de BTN, nos crimes contra a ordem econômica.CCaso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias, poderá diminuí-las até a décima quarta parte ou elevá-las ao décuplo.DO dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 nem superior a 200 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032698Direito PenalQuanto ao delito de denunciação caluniosa, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200282177Direito PenalEm relação ao Código Penal, sobre a temática crimes contra o patrimônio, no roubo a pena aumenta de 2/3 (dois terços): I. Se há destruição ou rompimen...Questão 457941200395850Direito PenalCom base no Código Penal, sobre a imputabilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresent...Questão 457941200439834Direito PenalConsiderando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, para desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é previsto pen...Questão 457941200532041Direito PenalQuanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, “solicitar ou receber, para si ou ...Questão 457941201181158Direito PenalEm conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ...Questão 457941201312854Direito PenalEm conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ...Questão 457941201358091Direito PenalEm relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos, o único que admite a modalidade culposa é:Questão 457941201367465Direito PenalCom base na Lei nº 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo: I - Verificada a infração, serão apreendidos seus ...Questão 457941201459397Direito PenalNos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de co...