Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Me...

Q: Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

A) consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. | B) consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. | C) constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. | D) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. | E) será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

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