Julgue o item subsequente.
A ação regressiva encontra respaldo na legislação
brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da
Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade
objetiva do Estado pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros no exercício de suas funções. A
legislação define os critérios e os procedimentos para o
ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos,
competência, requisitos de admissibilidade, entre outras
disposições.