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Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consum...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Sanitário
#Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201214028
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.  
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