Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e
migração dos respectivos segurados para o Regime Geral
de Previdência Social, serão observados, até que lei federal
disponha sobre a matéria, alguns requisitos pelo ente
federativo. Leia os itens abaixo.
I. Assunção integral da responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a vigência do regime
extinto, bem como daqueles, cujos requisitos já tenham
sido implementados antes da sua extinção.
II. Previsão de mecanismo de ressarcimento ou de
complementação de benefícios aos que tenham
contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de
Previdência Social.
III. Vinculação das reservas existentes no momento da
extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios
concedidos e a conceder, ao ressarcimento de
contribuições ou à complementação de benefícios e à
compensação financeira com o Regime Geral de
Previdência Social.
São requisitos, na forma do enunciado da questão: