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Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que cons...

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457941201214076
Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: SESAP-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
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