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De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas in...
A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,
Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação pré...
Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:
Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria con...
Sobre oferta e publicidade é correto afirmar que