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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Civil Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme previsão legal, é competente para a propositura
de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.