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De acordo com o art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não se considera invenção nem modelo de utilidade, EXCET...

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457941201214359
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial
De acordo com o art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não se considera invenção nem modelo de utilidade, EXCETO
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