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Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Cordilheira Alta - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta#Legislação Municipal de Cordilheira Alta

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cordilheira Alta - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta, Legislação Municipal de Cordilheira Alta.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201214392
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta | Legislação Municipal de Cordilheira Alta

Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.

III. Licença remunerada para fins acadêmicos.

IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

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