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Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de re...
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação às garantias, analise as seguintes assertivas: I. Nas contrat...
Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:I....
Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pú...
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
Segundo o artigo 25, §4º da Lei de Licitações: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigato...
Quanto às agências reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas a seguir quanto à modalidade de licitação Diálogo Competitivo: I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverã...
O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabele...