A respeito das limitações do poder de tributar, as...

Q: A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | B) Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado. | C) De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça. | D) A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. | E) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

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A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternat...

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternat...