Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201214576A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.1457941201214576Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária RecíprocaA respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.AÉ permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.BCom base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.CDe acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.DA imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.EA imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001703Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.Questão 457941200054523Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).Questão 457941200292673Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada: 1. pela destinação legal do produto da sua arreca...Questão 457941200558432Direito TributárioAs taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. A respeit...Questão 457941200744024Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.Questão 457941200761039Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Estados e que é repartido com os municípios de seu território:Questão 457941201024867Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre tributos federais e tributos municipais, é correto afirmar que:Questão 457941201243906Direito TributárioCom relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:Questão 457941201305188Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazend...Questão 457941201502065Direito TributárioAssinale a alternativa correta.