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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo
serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas
em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado
exclusivamente para a execução de atividades postais, que
constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ,
entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse
imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda
Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
Assinale a afirmação correta, segundo a regra geral estabelecida pela Constituição da República a respeito do tema em questão:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Cultural
O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidades Tributárias Constitucionais | Taxas e Tarifas | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Impostos | Tributos: Conceito e Espécies
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos entes da Federação instituir impostos e
taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos
templos de qualquer culto e dos partidos políticos,
incluídas suas fundações.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Extinção do Crédito Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Prescrição Fiscal | Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxas e Tarifas | Lei Ordinária | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Decadência Fiscal | Tributos: Conceito e Espécies | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2023Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação
máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma
razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a
norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de
imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região,
Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação
às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades
sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de
pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas
finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidades Tributárias Constitucionais
A imunidade tributária
Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal
Considere as seguintes situações em que não há imposto devido:
I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais.
II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial.
As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:
I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais.
II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial.
As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária Cultural
De acordo com a seção das disposições gerais do Código
Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas
situações, exceto:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Impostos Federais | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Julgue o iten subsequente.
No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das
restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao
poder de tributação, é proibida a imposição de impostos
sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados
pelos partidos políticos.