Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201214999Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que c...1457941201214999Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamentoAde contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.Bde despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.Cdos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.Ddo serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.Ede fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001043Direito FinanceiroÉ correto afirmar que a gestão patrimonial estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, situa sobreQuestão 457941201026505Direito FinanceiroEm relação à renúncia da receita, é correto afirmar queQuestão 457941201254760Direito FinanceiroTendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em si...Questão 457941201383122Direito FinanceiroOs passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverã...Questão 457941201418475Direito FinanceiroA peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:Questão 457941201421349Direito FinanceiroO relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. ...Questão 457941201455625Direito FinanceiroA vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas median...Questão 457941201614026Direito FinanceiroOs princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determ...Questão 457941201705571Direito FinanceiroA operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências...Questão 457941201749709Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso,...