Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no
Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma
emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos
destinados ao pagamento de servidores públicos para a
construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.