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As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que ...

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá...