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A Lei Complementar no 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,
Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos
Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior,...
A questão refere-se a Direito Tributário. A contribuição de melhoria
NÃO são espécies de tributos:
No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituíre...
A empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou...
Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal Regional do Tra...
Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a ...
Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que