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No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,
Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência
Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câma...
É caso de decretação do Estado de Sítio
No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e ...
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrôn...
Sobre a emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que