Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201215633A respeito da responsabilidade civil da administração pública, de acordo com a Constituição da República de 1988, assina...1457941201215633Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: SBMG - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA respeito da responsabilidade civil da administração pública, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. ANo Brasil, como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva. BAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.CCabe ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente que, nessa qualidade, cause danos a terceiros, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.DAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. EA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056677Direito AdministrativoO Guarda Municipal deve seguir a legislação que trata de suas funções. Tem-se por prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo guarda mu...Questão 457941200085750Direito AdministrativoLeia com atenção as informações a seguir: I - Boa conduta.II - Gozo dos direitos políticos. III - Idade mínima de 18 anos. IV - Nível de escolaridade ...Questão 457941200443523Direito AdministrativoConsidere as informações a seguir: I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; II...Questão 457941201017232Direito Administrativo“Segundo este princípio, os órgãos da administração pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação ent...Questão 457941201449918Direito AdministrativoA respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar ...Questão 457941201646411Direito AdministrativoJulgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternat...Questão 457941201745647Direito AdministrativoNa formação dos atos administrativos, o que é o elemento vinculado?Questão 457941201841387Direito AdministrativoA principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes...Questão 457941201851256Direito AdministrativoPara um servidor público, todas as normatizas referentes a ____________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas ...Questão 457941201891305Direito AdministrativoLeia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo: “Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do púb...