Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201215657A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os...1457941201215657Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Contribuições Sociais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Princípio da Anterioridade TributáriaA regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica Aao ITR.Bàs contribuições sociais.Cao IR.Daos impostos de importação e exportação.Eaos impostos estaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083004Direito TributárioEm relação às taxas, é correto afirmar:Questão 457941200498397Direito TributárioO Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, aQuestão 457941200606314Direito TributárioVereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara ...Questão 457941200696969Direito TributárioSobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:Questão 457941200901871Direito TributárioUm estabelecimento comercial atacadista de São Sebastião/AL realiza operações internas e interestaduais com mercadoria sujeita à incidência do ICMS, e...Questão 457941201156516Direito TributárioO Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminaç...Questão 457941201259495Direito TributárioDeterminado Município institui ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviço notarial e de registro. A lei instituidora ...Questão 457941201793743Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos i...Questão 457941201970663Direito TributárioSérgio, viúvo, faleceu em 2012, tendo deixado dois filhos como herdeiros: um maior de idade e outro menor de idade. No momento de seu falecimento, o v...Questão 457941202039444Direito TributárioJulgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte