Estima-se que os defensivos agrícolas ilegais representem
em torno de 20% do mercado legal do setor no Brasil. A
legislação é um instrumento que pretende dar respaldo para
a segurança da cadeia produtiva do agronegócio. A venda
pela internet por leigos e para leigos e a utilização
indiscriminada e inadequada dos agrotóxicos constituem
riscos para a saúde de todos e do meio ambiente. A Lei
Federal que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação, a exportação, a destinação dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins e que foi regulamentada pelo Decreto
Federal nº 4074/02 é a Lei nº