De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe ac...

Q: De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. | B) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo. | C) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação. | D) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo. | E) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

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De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de ...

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